Questão #11394212015

Direito Constitucional - concessão de serviço público

O regime constitucional da previdência social prevê

A a possibilidade de filiação ao regime geral, como segurado facultativo, de participante de regime próprio de previdência. B que, na previdência privada de caráter complementar, as contribuições do empregador integram, para os fins legais, a remuneração dos participantes. C a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. D o benefício do auxílio-reclusão, em favor de detentos de baixa renda. E a impossibilidade de adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria, com exceção da específica situação dos casos de atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde.

Direito Constitucional - concessão de serviço público

Uma questão respondida. E as próximas?