Questão #11387602015

Direito Administrativo — sergipe

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,

desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição

de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas

normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas

diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder

Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao

argumento de que não se inclui dentre as competências e

atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto

afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua

competência e jurisdição:

A autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa; B o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos; C o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo; D o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições; E o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

Direito Administrativo — sergipe

Uma questão respondida. E as próximas?