Questão #11386012015

Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo de determinado município nordestino formulou consulta à sua assessoria jurídica solicitando que fosse esclarecido para qual órgão deveriam ser encaminhadas as contas a respeito da aplicação dos recursos repassados pela União, em razão da participação do município no resultado da exploração de gás natural realizada em seu território. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que as contas devem ser analisadas:

A pelo Tribunal de Contas do respectivo município, pois a receita auferida se incorporou ao patrimônio municipal; B exclusivamente pela Câmara Municipal, órgão competente para emitir parecer e julgar as contas de governo apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo do município; C pelo Tribunal de Contas da União, pois os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União; D exclusivamente pelo Congresso Nacional, órgão competente para apreciar a correta aplicação de bens e receitas da União; E pelo Tribunal de Contas do Estado, pois pertencem a cada ente federativo as receitas recebidas a título de participação, sendo tão somente repassadas pela União.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?