Questão #11383122015

Direito Civil — desconsideração da personalidade jurídica

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

A em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático. B o desuso é causa de revogação da lei. C nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses depois de publicada. D aplica-se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis. E na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Direito Civil — desconsideração da personalidade jurídica

Uma questão respondida. E as próximas?