Questão #11381962015

Legislação Federal — bens da união

De acordo com o que disciplina a Lei no 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou a designação para exercício de função comissionada:

A não se sujeita à vedação de indicação de parentes ou cônjuge, visto que esta regra é aplicável apenas aos cargos efetivos e empregos públicos. B impede a escolha de cônjuges e companheiros para assessoramento direto, ainda que aqueles ocupem cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário. C está sujeita à vedação legal que impede a indicação de parentes até o terceiro grau para exercer atribuições no mesmo tribunal,permitido, no entanto, para funções de confiança e de assessoramento. D é vedada para parentes em qualquer grau, sendo que, para os parentes diretos ou cônjuge, é vedado o acesso a cargos de qualquer natureza do quadro de pessoal do Poder Judiciário, ainda que o provimento se dê por meio de concurso público, diante da inafastável incompatibilidade. E pode recair sobre parentes a partir do segundo grau e sobre cônjuges, exigido, neste último caso, prévia sabatina pelo órgão especial e autorização da Presidência da Corte.

Legislação Federal — bens da união

Uma questão respondida. E as próximas?