Questão #11381602015

Direito Processual Civil — execução no processo do trabalho

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

A Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica–se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitar–se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada. B A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica–se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente praticados. C Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra–atividade da lei velha. D De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização. E A lei processual civil submete–se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Direito Processual Civil — execução no processo do trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?