Direito Constitucional — direitos políticos

O Secretário de Obras de um município gerencia um projeto que visa ao consumo de água de forma mais responsável, racional e eficiente. Uma de suas ideias é padronizar a construção das futuras edificações ligadas à Administração Pública municipal para provê-las de um sistema de coleta da água de chuvas para reúso em atividades que não necessitem de água potável ou tratada. O projeto é um grande empreendimento público no âmbito do conceito de cidades mais inteligentes. Esse Secretário trabalhou, por muitos anos, com um fornecedor de bombas, válvulas e tubulações, componentes essenciais para a construção do sistema de captação. O Secretário foi convidado para um jantar por esse fornecedor, que, depois de uma agradável refeição, disse que, se não ganhasse a licitação para compra desses itens, sua empresa poderia falir. Assim, o fornecedor gostaria de contar com o relacionamento longo e pessoal mantido com o Secretário para vencer o certame.

Em relação aos aspectos éticos e legais implicados nessa situação, avalie as afirmações a seguir.

I. O Secretário poderá recorrer aos critérios legais que respaldam a aplicação da inexigibilidade de licitação para executar a compra diretamente do fornecedor.

II. O Secretário pode influenciar o processo de seleção, uma vez que sua ação tem força de lei em qualquer circunstância, como lhe assegura a investidura no cargo, prevista na Constituição Federal.

III. O Secretário deve expor ao fornecedor que a condução do processo de seleção deve atender ao interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato caracterizar-se como desvio de finalidade.

IV. O Secretário pode solicitar ao fornecedor que encaminhe a descrição minuciosa dos seus produtos, indicando as marcas e os respectivos valores, de modo a estruturar uma proposta licitatória que possibilite ao fornecedor vencer o certame, mas garantindo o cumprimento dos requisitos legais do processo.

É correto apenas o que se afirma em