Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição

judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar

a Convenção Americana, exercendo, dentre outras, a

função contenciosa, na qual se encontra a resolução de

casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de

sentenças. Para que um caso possa ser submetido à

decisão da Corte, é necessário que ele seja apresentado