Questão #11374852015

Direito Administrativo

A respeito do processo e do procedimento judicial previstos,

expressamente, na Lei de Licitações e Contratos

(Lei n 8.666/93), é correto afirmar que

A na hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial. B ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença. C qualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. D os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. E se a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?