Questão #11372432015

Direito Constitucional — ação civil pública

Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à

informação (Lei federal nº 12.527/2011), relação dos

contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos,

bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de

prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados.

De acordo com a referida legislação, as informações

requeridas

A poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado. B somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado. C não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veí- culos oficiais. D deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal. E deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal.

Direito Constitucional — ação civil pública

Uma questão respondida. E as próximas?