Questão #11372422015

Direito Constitucional — remédios constitucionais: ação popular

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, a Constituição Federal estabelece que

A sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial. B sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça. C seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da Repú- blica, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. D para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional. E é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: ação popular

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