Direito Geral — Direito Processual Civil

Poderá o Tribunal apreciar e julgar em grau de apelação, todas as questôes relativas ao processo não julgadas pela sentença:

I) todas as questôes independentemente de terem sido ou não suscitadas e discutidas no processo;

II) impedido de apreciar e julgar em razão do acolhimento de preliminar de prescrição ou decadência, tendo em vista o julgamento do mérito;

III) todas as questôes suscitadas e discutidas no processo não julgadas pela sentença;

IV) as questôes suscitadas e discutidas que a sentença não as tenha julgado por inteiro.