Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos à organização

político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições

gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.