Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos

e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do

entendimento do STF.

Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.