Direito Constitucional — licitação

No que concerne aos princípios fundamentais da República

Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os

próximos itens.

A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais.