Questão #11361

Direito Geral — Direito Comercial

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

A O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial; B A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infraçôes penais respectivas; C Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores; D Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses;

Direito Geral — Direito Comercial

Uma questão respondida. E as próximas?