Direito Eleitoral

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará,

pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e

horários programados para o transporte de eleitores, dele

fornecendo cópia aos partidos políticos. Poderão, dentre

outros, oferecer reclamações, em três dias contados da

divulgação do quadro,