Questão #11350082015

Direito Ambiental — Área de preservação permanente

João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em

área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição

de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de

que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação

Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar

uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas

intervir.

Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação

Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações

gerais de João, assinale a afirmativa correta.

A As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentido contrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez que não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral. B As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado Novo Código Florestal – Lei nº 12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados e Municípios assim as exijam legalmente. C As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins de intervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP além daquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário,possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem. D As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), apesar de ter razido significativas mudanças no seu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.

Direito Ambiental — Área de preservação permanente

Uma questão respondida. E as próximas?