Questão #11347262015

Direito Constitucional

Em razão da greve de determinada categoria de servidores

públicos estaduais, titulares de cargos públicos efetivos

e em comissão, vinculados à Administração direta por

relação jurídico-estatutária, o Estado deixou de pagar aos

servidores faltosos os dias não trabalhados. Os servidores

prejudicados pretendem ajuizar ação para que o Estado

seja obrigado a pagar-lhes os dias não trabalhados, sob o

argumento de que o direito de greve foi exercido regularmente.

Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência

do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho

A é competente para julgar as ações, uma vez que lhe cabe processar e julgar as causas oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B é competente para julgar as ações, uma vez que lhe cabe processar e julgar as causas que envolvam o exercício do direito de greve, inclusive quando se trata de greve de servidores públicos estatutários titulares de cargos públicos. C não é competente para julgar as ações, uma vez que não lhe cabe processar e julgar as causas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-estatutária. D é competente para julgar as ações propostas pelos titulares de cargos públicos em comissão, mas as ações dos titulares de cargos públicos efetivos deverão ser propostas na Justiça Comum. E é competente para julgar as ações, uma vez que à Justiça Comum competiria apenas julgar as ações voltadas à garantia do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, mas não as ações de cobrança de remuneração.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?