Direito Constitucional

O dispositivo da chamada PEC da Bengala (Emenda

Constitucional nº 88/2015), que prevê que os servidores

públicos em geral, com exceção dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e

Tribunal de Contas da União, serão aposentados

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao

tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou

aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei

complementar, é classificado pela doutrina como norma

constitucional de