Questão #11343812015

Direito Administrativo — organização da administração pública

Uma concessionária de serviço público de transporte continuou

prestando o serviço por 6 (seis) meses após o

término do prazo de vigência contratual, a pedido informal

do Município concedente, para que houvesse tempo hábil

para finalizar o procedimento licitatório em curso para

nova contratação com mesmo objeto, evitando, ainda, prejuízo

aos usuários. Esse período de execução de serviços

sem cobertura contratual,

A ensejará aditamento ao contrato originalmente celebrado para que se autorize o pagamento por indenização sem cobertura contratual. B poderá ser objeto de pagamento por indenização, para fins de ressarcimento pelos serviços executados, considerando que a concessionária não tenha dado causa a essa nulidade. C deverá ser compensado financeiramente por meio de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista que inexiste previsão legal para pagamento, pela Administração, de serviços prestados sem cobertura contratual. D será considerado termo inicial da prorrogação do contrato, independentemente de previsão na avença, salvo se as condições da proposta vencedora da licitação em curso forem mais vantajosas. E poderá ser considerado termo inicial de nova avença entre o Município concedente e a concessionária, à qual se sub-rogará o vencedor da proposta mais vantajosa do certame em andamento.

Direito Administrativo — organização da administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?