Questão #11338122015

Direito Constitucional

O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei

A para disciplinar o vencimento do IPVA. B para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS. C em caso de calamidade pública. D sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares. E sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?