Direito Constitucional

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às

competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do

presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir.

Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.