Questão #11326562015

Direito Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. B o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal. C configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude. D a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato. E quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?