Direito Penal

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas

e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue os itens

subsecutivos.

A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da ação penal condicionada ou da ação penal privada.