Questão #113213

Direito Geral — Direito em Geral

No tocante ao regulamento executivo, é correto afirmar que:

A o Presidente da República está autorizado a editá-lo para regulamentar norma constitucional de eficácia limitada; B o Presidente da República está autorizado a editá-lo apenas para fiel execução da lei. C o Presidente da República está autorizado a editá-lo para regulamentar a execução da Constituição; D o Presidente da República está autorizado a editá-lo de forma autônoma, sem a necessidade de existência anterior de lei;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?