Direito Processual Civil

Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de

conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um

encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no

ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem

tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha

direito de conseguir, julgue os itens subsequentes.

Proposta ação popular contra determinado município,

admite-se a migração do polo passivo da demanda para o polo

ativo, salvo, em decorrência da preclusão consumativa, se já

tiver sido ofertada a contestação.