Questão #11318432015

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade

Administrativa (Lei n 8.429/92).

A A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público. B O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança. C Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado. D Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário. E A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

Direito Administrativo

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