Questão #11315922015

Direito Constitucional

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

A estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado. B municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. C estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria. D federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal. E municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?