Questão #11312242015

Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dentre outros, assinale a alternativa correta.

A A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da celeridade acima de tudo, bem como da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. B O procedimento licitatório não constitui ato administrativo formal. C Os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária qualquer moeda do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. D Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. E A licitação será sigilosa, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, mesmo após a respectiva abertura.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?