Direito Administrativo

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com

fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a

concessão de gratificação de desempenho aos servidores de

determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar,

julgue os próximos itens.

A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.