Direito da Criança e do Adolescente

No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de

13 de julho de 1990, estão previstas as Medidas

Socioeducativas aplicadas pelo juiz da Vara da

Infância e Juventude para os adolescentes de 12 a 18

anos que cometeram um ato infracional, após a

verificação dos fatos.

Sobre as Medidas Socioeducativas de Prestação de

Serviço à Comunidade e Internação, analise as

seguintes afirmativas

I. A Prestação de Serviço à Comunidade consiste na

realização de tarefas gratuitas de interesse geral,

pelo prazo mínimo de seis meses, em entidades

assistenciais, bem como em programas

comunitários ou governamentais.

II. As tarefas que o jovem irá executar, durante a

prestação de serviço à comunidade, devem ser

cumpridas durante jornada mínima de 8 horas

semanais, aos sábados, domingos e feriados ou

em dias úteis, de modo a não prejudicar a

frequência escolar ou a jornada normal de

trabalho.

III. A medida de internação não comporta prazo

determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada,

mediante relatório técnico, no máximo a cada seis

meses, não devendo exceder, em hipótese

alguma, ao período máximo de três anos.

IV. A medida de internação constitui medida privativa

de liberdade, sendo permitido ao adolescente

realizar atividades externas, a critério da equipe

técnica da entidade, salvo expressa determinação

judicial em contrário.

É CORRETO apenas o que se afirma em