Questão #11309462015

Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, é objetivo prioritário do Município:

A assegurar o exercício, pelos vereadores, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos. B garantir a efetividade dos direitos públicos objetivos. C preservar os interesses gerais e individuais. D proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?