Questão #113081

Direito Geral — Direito em Geral

Para a execução da política Nacional das Relaçôes de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos:

A a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Poder Judiciário; criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infraçôes penais de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associaçôes de Defesa do Consumidor; B manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente ; instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infraçôes penais de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associaçôes de Defesa do Consumidor. C manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infraçôes administrativas de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; D manutenção de assistência jurídica parcialmente gratuita para o consumidor carente; instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associaçôes de Defesa do Consumidor;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?