Questão #113057

Direito Geral — Direito em Geral

O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária diz que:

A é vedado cobrar tributos sem lei anterior que o estabeleça. B é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. D a lei tributária nunca pode retroagir.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?