Questão #113037

Direito Geral — Direito em Geral

A respeito da lei penal, assinale a opção correta.

A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Mas esse princípio não se aplica às contravençôes penais. B Aplica-se aos crimes hediondos o princípio da anterioridade. C A lei excepcional e a lei temporária são aplicáveis aos fatos ocorridos após a sua revogação, ainda que isso resulte em situação mais gravosa para o réu. D A aplicação da lei penal no espaço rege-se, exclusivamente, pelo princípio da territorialidade.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?