Questão #11294722015

Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/1981 determina, no capítulo sobre os

objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, que tal política

visará:

A à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; B a especificar quais atividades potencialmente poluidoras são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o licenciamento ambiental; C a detalhar a forma e o conteúdo obrigatórios dos estudos de impacto ambiental (EIA's) e dos respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA's); D ao estabelecimento do rito, procedimento e conteúdo obrigatórios das audiências públicas, que têm por finalidade expor aos interessados os benefícios do empreendimento; E à definição de áreas vedadas à ação governamental referentes à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses exclusivos da União.

Direito Ambiental

Uma questão respondida. E as próximas?