Questão #112946

Direito Geral — Direito em Geral

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU):

A não se asseguram as garantias constitucionais do processo judicial, tendo em vista se tratar de processo administrativo. B asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. C são asseguradas todas as garantias do processo judicial sem exceção, em caráter absoluto. D há limitação da publicidade, por se tratar de processo especial.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?