Direito Geral — Direito em Geral

Preenchidos os requisitos estabelecidos na lei, o particular solicita ao Poder Público a expedição da licença para ser erigida uma determinada edificação. Em face dessa situação concreta, considere as seguintes afirmativas:



1. Atendidos os requisitos estabelecidos na lei, o particular tem o direito de exigir da Administração Pública a expedição do ato, eis que se trata de ato vinculado.

2. Para expedir o ato de licença, a autoridade administrativa pode avaliar critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse público envolvido no caso concreto.

3. Verificando-se, posteriormente, que o ato padece de vício de legalidade, a Administração Pública poderá revogar a licença.

4. Diferentemente da licença, a autorização é declaração de vontade da Administração Pública expedida no exercício da sua competência discricionária, não gerando, portanto, para o particular, nesse caso, direito subjetivo à expedição do ato.



Assinale a alternativa correta.