Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual

n.º 122/1994, julgue os itens a seguir, acerca da reintegração,

da remoção e do estágio probatório.

Um servidor efetivo do TCE/RN, demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar, que tiver sua demissão invalidada por meio de decisão judicial, será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado