Questão #112836

Direito Geral — Direito em Geral

A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se:

A exclusivamente aos processos disciplinares. B aos processos administrativos, incluídos os disciplinares. C exclusivamente aos processos administrativos tributários. D aos processos administrativos, excluídos os disciplinares.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?