Questão #11283012015

Direito Processual Penal

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos

126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o

desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo

trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.

A Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado. B Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição. C São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição. D A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público. E Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?