Questão #11282912015

Direito Econômico-Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

A nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído. B nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal. C nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal. D suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações. E nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

Direito Econômico-Financeiro

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