Direito Econômico-Financeiro

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser

pagos à conta de dotação específica consignada no

orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre

que possível, a ordem cronológica:

I.os compromissos reconhecidos após o encerramento

do exercício correspondente.

II.as despesas de exercícios encerrados, para as quais

o orçamento respectivo consignava crédito próprio,

com saldo suficiente para atendê-las, e que não se

tenham processado na época própria.

III.os Restos a Pagar com prescrição interrompida.

Está correto o que consta em