Questão #11282212015

Direito Administrativo — regime diferenciado de contratação

A Lei nº 8.666/1993 foi por um longo período a única alternativa para as contratações públicas em geral. Desde sua edição, no

entanto, somavam-se críticas dos operadores de direito ao referido regime licitatório, considerado por muitos excessivamente

burocrático, impondo à Administração procedimento licitatórios pouco ágeis e muito custosos. No ano de 2000, com a Medida

Provisória 2.026, de 4/05/2000, estendeu-se a toda Administração a nova modalidade licitatória denominada pregão, hoje

disciplinada pela Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão). A partir de 2010 voltou-se a falar na necessidade de reforma da Lei

nº 8.666/1993, que continuou a ser vista como um dos entraves aos investimentos em infraestrutura. No ano de 2011, foi

aprovada a Lei nº 12.462/2011 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações - RDC.

Quanto aos referidos regimes jurídicos que, atualmente, coexistem no nosso ordenamento jurídico é correto afirmar:

A As obras, serviços e aquisições podem ser licitadas, pela Administração, pelo regime da Lei no 8.666/1993, da Lei no 10.520/2002 ou pela Lei no 12.462/2011; a escolha dentre os referidos regimes é ato discricionário do Administrador,não subordinado à natureza do objeto, às suas peculiaridades, ao valor estimado da contratação e ao critério de julgamento. B Tanto nos procedimentos licitatórios na modalidade pregão, do tipo eletrônico ou presencial, como nos procedimentos licitatórios submetidos ao Regime Diferenciado de Contratações - RDC a fase de habilitação é posterior à de julgamento das propostas, exceto na hipótese de inversão de fases, possível, por ato motivado e previsão no instrumento convocatório no RDC. C O critério de julgamento do maior retorno econômico, adotado exclusivamente para celebração de contratos de eficiência, aplica-se à modalidade licitatória concorrência disciplinada pela Lei no 8.666/1993, desde que haja ato motivado e previsãono instrumento convocatório. D As disposições da Lei nº 8.666/1993 concernentes à licitação aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos licitatórios disciplinados pela Lei do Pregão, da mesma forma que também se aplicam, de forma subsidiária, aos procedimentos licitatórios regidos pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC. E A Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002 admitem expressamente que o orçamento estimado para a contratação só seja tornado público após o encerramento da licitação, previsão que também consta da Lei no 12.462/2011.

Direito Administrativo — regime diferenciado de contratação

Uma questão respondida. E as próximas?