Questão #112822

Direito Geral — Direito em Geral

O Artigo 155 do Código de Processo Civil, determina que os atos processuais são públicos, contudo, correm em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que digam respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Assinale a alternativa CORRETA:

A a matéria relativa à união estável é da competência do juízo da vara de família e seus atos são públicos; B é de ser deferido pedido de certidão de peça contida em processo disciplinar contra magistrado, que é procedimento sigiloso com força de disposição da Lei Orgânica da Magistratura; C a certidão dada em processo disciplinar contra magistrado não deve ser expedida com qualquer ressalva; D o direito de consultar os autos e de pedir certidôes é restrito aos procuradores das partes.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?