Questão #112818

Direito Geral — Direito em Geral

A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos:

A Dirige-se ao controle da legalidade do ato impugnado, sendo também ilegal ou ilegitimo o ato que violenta a moralidade. B Adentra também e sempre ao exame do mérito administrativo. C Jamais se estende aos motivos determinantes. D Permite em todos os casos ao Juiz pronunciar-se sobre a conveniência do ato.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?