Questão #112813

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A A lei complementar, da pessoa política titular da competência tributária, quando institui tributos, deve descrever a hipótese de incidência em todos os seus aspectos, deixando para o legislador ordinário a fixação do montante do pagamento do tributo. B Sujeito ativo é, em regra, a pessoa constitucional titular da competência tributária. C O regulamento é fonte primária de direito tributário, já que é o instrumento competente para a fixação da alíquota dos impostos. D É da competência do Chefe do Executivo do Estado de São Paulo baixar decreto regulamentar para a fiel execução de lei complementar que disponha sobre conflitos de competência em matéria tributária.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?