Questão #11280212015

Direito Econômico-Financeiro

O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:

A ao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária; B à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente; C à Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária; D ao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária; E à Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?