Questão #112763

Direito Geral — Direito em Geral

Em relação à aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei aplica-se:

A a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, devendo-se sujeitar o contribuinte à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; B a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração; C a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que o ato tenha sido fraudulento; D a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?